TJDF APC - 953329-20130110627054APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. DÉBITO DO VALOR EM CONTA CORRENTE. PREVISÃO CONTRATUAL COM LIMITAÇÃO. 30% DA RENDA LÍQUIDA. POSSIBILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PEDIDO RECURSAL. 30% RENDA BRUTA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Aliberdade contratual não encontra caráter absoluto, devendo ser preservado o atendimento das necessidades básicas de sustento do indivíduo e de sua família. 2. Os pagamentos de empréstimos mediante descontos em conta corrente, devem ser limitados a 30% dos rendimentos, a fim de preservar a subsistência e a dignidade do consumidor. 3. Nesse passo, a cláusula contratual que autoriza o desconto das prestações em conta corrente respeitando o limite de 30% (trinta por cento) da renda líquida mensal, está em consonância com o entendimento jurisprudencial. 4.Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. DÉBITO DO VALOR EM CONTA CORRENTE. PREVISÃO CONTRATUAL COM LIMITAÇÃO. 30% DA RENDA LÍQUIDA. POSSIBILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PEDIDO RECURSAL. 30% RENDA BRUTA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Aliberdade contratual não encontra caráter absoluto, devendo ser preservado o atendimento das necessidades básicas de sustento do indivíduo e de sua família. 2. Os pagamentos de empréstimos mediante descontos em conta corrente, devem ser limitados a 30% dos rendimentos, a fim de preservar a subsistência e a dignidade do consumidor. 3. Nesse passo, a cláusula contratual que autoriza o desconto das prestações em conta corrente respeitando o limite de 30% (trinta por cento) da renda líquida mensal, está em consonância com o entendimento jurisprudencial. 4.Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
12/07/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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