TJDF APC - 953330-20160110007575APC
APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. REPARAÇÃO. MORA DA RÉ. RESTITUIÇÃO DO QUANTUM ADIMPLIDO. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE QUALQUER VALOR. LUCROS CESSANTES NÃO DEVIDOS. TAXAS DE CONDOMÍNIO. NATUREZA PROPTER REM. 1. O julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa, quando a questão for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, estes estiverem comprovados nos autos, de maneira a dispensar a dilação probatória. 2. Segundo a Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser analisadas com base apenas nas afirmações das partes. 3. Configurada a mora da vendedora na entrega do imóvel objeto da promessa de compra e venda, pode o promitente comprador pedir a rescisão do contrato e a devolução integral dos valores pagos, constituindo qualquer retenção por parte da vendedora enriquecimento sem causa. 4. Para o deferimento de lucros cessantes, é imprescindível a efetiva demonstração do prejuízo, que deve partir de previsão objetiva de lucro, frustrada em decorrência direta da obrigação inadimplida. (REsp 1232773/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 03/04/2014). 5. Tendo em vista a natureza propter rem, in rem ou ob rem, da obrigação consubstanciada na pretensão de cobrança de taxas de condomínio, não há que se falar em legitimidade da Incorporadora para figurar no pólo passivo de demanda que visa ao adimplemento de taxas condominiais geradas após a efetiva entrega das chaves ao promitente-comprador. 6. Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. REPARAÇÃO. MORA DA RÉ. RESTITUIÇÃO DO QUANTUM ADIMPLIDO. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE QUALQUER VALOR. LUCROS CESSANTES NÃO DEVIDOS. TAXAS DE CONDOMÍNIO. NATUREZA PROPTER REM. 1. O julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa, quando a questão for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, estes estiverem comprovados nos autos, de maneira a dispensar a dilação probatória. 2. Segundo a Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser analisadas com base apenas nas afirmações das partes. 3. Configurada a mora da vendedora na entrega do imóvel objeto da promessa de compra e venda, pode o promitente comprador pedir a rescisão do contrato e a devolução integral dos valores pagos, constituindo qualquer retenção por parte da vendedora enriquecimento sem causa. 4. Para o deferimento de lucros cessantes, é imprescindível a efetiva demonstração do prejuízo, que deve partir de previsão objetiva de lucro, frustrada em decorrência direta da obrigação inadimplida. (REsp 1232773/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 03/04/2014). 5. Tendo em vista a natureza propter rem, in rem ou ob rem, da obrigação consubstanciada na pretensão de cobrança de taxas de condomínio, não há que se falar em legitimidade da Incorporadora para figurar no pólo passivo de demanda que visa ao adimplemento de taxas condominiais geradas após a efetiva entrega das chaves ao promitente-comprador. 6. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
12/07/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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