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Jurisprudência


TJDF APC - 953331-20150610114014APC

Ementa
APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO DECORRIDOS MAIS DE CINCO MESES DA CITAÇÃO. DEMORA INERENTE AO MECANISMO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há se falar em desídia do exeqüente/embargado se ele diligenciou persistentemente a fim de localizar o réu e atendendo tempestivamente a todas as determinações judiciais para impulsionar o processo, de modo a não se mostrar visível qualquer negligência de sua parte, o que obsta o pronunciamento da prescrição. 2. Não se opera a prescrição se a demora na juntada do mandado de citação da parte executada decorre dos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário, sendo aplicável, em tais hipóteses, a Súmula 106 do STJ. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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