CIVIL E PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. INOVAÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. PESSOA JURÍDICA. INCREMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE TAXAS INDEVIDAS. PRESCRIÇÃO. TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV DO CC. TAXA PARA CONSULTA DE SALDO. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1.Não se conhece de postulação fundada em questão somente agitada na ocasião do apelo, por caracterizar inovação da lide (CPC,art.517de 1973). 2. O STJ (Recurso Especial n. 541.867) perfilhou-se à orientação doutrinária da teoria subjetivista ou finalista mitigada/temperada, segundo a qual, de regra, o consumidor intermediário, por adquirir produto ou usufruir de serviço com o fim de, direta ou indiretamente, dinamizar ou instrumentalizar seu próprio empreendimento, não se enquadra na definição constante no art. 2° do CDC. 3. Nos termos do art. 206, § 3º, IV, do CC o prazo prescricional para a pretensão de enriquecimento sem causa é de 03 anos. 4. Prevendo o contrato a cobrança de taxas por consulta de saldo efetuada, legal a sua exigência. 5.Recurso conhecido e desprovido.