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Jurisprudência


TJDF APC - 953365-20110130032306APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO. APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. ART. 253. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO ETÁRIA DE PROGRAMAÇÃO DE TV EM ANÚNCIO PUBLICITÁRIO. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. MULTA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É inadmissível a alegação de inépcia da inicial e a subsequente extinção do processo, sem exame do mérito, quando há correlação entre os fatos e o pedido e a relação jurídica entre as partes é incontroversa. 2. Ainda que a classificação indicativa seja livre, a ausência de indicação do limite etário dos espetáculos ou programas de TV em divulgações publicitárias escritas constitui infração administrativa, sendo lícita a aplicação da multa prevista no artigo 253 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. Nos termos do aludido dispositivo legal, tanto a casa de espetáculo, quanto os órgãos de divulgação ou publicidade serão responsabilizados pelo anúncio de peças teatrais, filmes, ou quaisquer representações ou espetáculos, sem indicação dos limites etários respectivos. 4. Preliminar Rejeitada. Apelação Cível desprovida. Sentença confirmada.

Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 14/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
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