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Jurisprudência


TJDF APC - 953370-20140110805398APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL. LEI Nº 3.877/2006. CODHAB-DF. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aregularidade na ocupação de imóvel público situado no Distrito Federal depende da observância dos requisitos previstos pelo Decreto Distrital nº 23.592/2003, com as alterações previstas pelo Decreto Distrital nº 29.980/2008. 2. Aautora não comprovou o cumprimento dos requisitos impostos pela Administração, relativamente à regularização de ocupações de áreas públicas na zona urbana. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
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