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Jurisprudência


TJDF APC - 953376-20110410240628APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO PROCESSO SEM JULGAMENTO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA 1. As razões apresentadas pela apelante, de que o processo foi extinto em razão da ausência de citação, não condizem com a realidade fática apresentada nos presentes autos. 2. A extinção do processo sem julgamento do mérito teve como causa o abandono, pela autora, da causa por mais de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 267, inc. III, do CPC/1973, bem como por não ter suprido a respectiva falta no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após regular intimação pessoal (art. 267, § 1º, do CPC/1973). 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
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