TJDF APC - 953393-20160110587955APC
APELAÇÃO. DESPEJO. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO PENDENTE DE EXAME EM RECURSO PRÓPRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. REEXAME INVIÁVEL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO VERIFICADA. LITISPENDÊNCIA. INEXISTENTE. INEPCIA DA INICIAL. CÁLCULO DISCRIMINADO DO DÉBITO. EXIGÍVEL QUANDO HÁ PEDIDO DE COBRANÇA. MORA CONFIGURADA. DIREITO DE RETENÇÃO DE BENFEITORIAS. RENÚNCIA CONTRATUAL. CLÁUSULA VÁLIDA. SÚMULA 335/STJ. 1. Havendo pendência de exame do pedido de gratuidade de justiça em recurso próprio, inviável sua apreciação neste âmbito. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a manifestação sucinta do juiz não significa ausência de fundamentação. 3. A legitimidade ativa já reconhecida e mantida por acórdão transitado em julgado, ainda que se trate de matéria de ordem pública, não pode ser rediscutida porque operada a coisa julgada. 4. Verificando-se que o subscritor da procuração da apelada tem poderes para representar a empresa, afasta-se a alegação de irregularidade na representação. 5. Para que haja litispendência é necessário a existência de tramitação de demandas idênticas, contendo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, situação não evidenciada na espécie. 6. A Lei n. 8245/1991, em seu artigo 62, I, exige a apresentação de cálculo discriminado do débito quando, na ação de despejo por falta de pagamento, o autor cumular pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação, o que não ocorreu no caso. 7. A ausência de demonstração de quitação das obrigações locatícias que fundamentam o pedido inicial implica no reconhecimento de que a apelante incorrera em mora, legitimando a resolução contratual empreendida. 8. Não há que se falar em direito de retenção ou indenização por benfeitorias se a apelante renunciou expressamente, no contrato, a essa prerrogativa. Súmula 335/STJ. 9. Pedido de justiça gratuita não conhecido. Apelo conhecido. Preliminares rejeitadas. Recurso não provido.
Ementa
APELAÇÃO. DESPEJO. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO PENDENTE DE EXAME EM RECURSO PRÓPRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. REEXAME INVIÁVEL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO VERIFICADA. LITISPENDÊNCIA. INEXISTENTE. INEPCIA DA INICIAL. CÁLCULO DISCRIMINADO DO DÉBITO. EXIGÍVEL QUANDO HÁ PEDIDO DE COBRANÇA. MORA CONFIGURADA. DIREITO DE RETENÇÃO DE BENFEITORIAS. RENÚNCIA CONTRATUAL. CLÁUSULA VÁLIDA. SÚMULA 335/STJ. 1. Havendo pendência de exame do pedido de gratuidade de justiça em recurso próprio, inviável sua apreciação neste âmbito. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a manifestação sucinta do juiz não significa ausência de fundamentação. 3. A legitimidade ativa já reconhecida e mantida por acórdão transitado em julgado, ainda que se trate de matéria de ordem pública, não pode ser rediscutida porque operada a coisa julgada. 4. Verificando-se que o subscritor da procuração da apelada tem poderes para representar a empresa, afasta-se a alegação de irregularidade na representação. 5. Para que haja litispendência é necessário a existência de tramitação de demandas idênticas, contendo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, situação não evidenciada na espécie. 6. A Lei n. 8245/1991, em seu artigo 62, I, exige a apresentação de cálculo discriminado do débito quando, na ação de despejo por falta de pagamento, o autor cumular pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação, o que não ocorreu no caso. 7. A ausência de demonstração de quitação das obrigações locatícias que fundamentam o pedido inicial implica no reconhecimento de que a apelante incorrera em mora, legitimando a resolução contratual empreendida. 8. Não há que se falar em direito de retenção ou indenização por benfeitorias se a apelante renunciou expressamente, no contrato, a essa prerrogativa. Súmula 335/STJ. 9. Pedido de justiça gratuita não conhecido. Apelo conhecido. Preliminares rejeitadas. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
06/07/2016
Data da Publicação
:
13/07/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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