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Jurisprudência


TJDF APC - 953409-20140710175532APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO. REJEITADA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. NÃO VERIFICADA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS. ARTIGO 26 DO CPC. HONORÁRIOS. SOBRE O VALOR DA CAUSA. INVIÁVEL. 1. A decretação da liquidação extrajudicial não tem o condão de suspender as demandas que não tratam de demandas executivas. Ações cautelares de exibição e documentos, em sede recursal, não prejudica a empresa quanto ao aspecto econômico-financeiro, devendo ser mantido o curso da ação. 2. Não há que falar em ausência de pretensão resistida quando o réu apresenta os documentos por força da ação de exibição e após sua citação válida. Nesse caso ocorre o reconhecimento da procedência jurídica do pedido do autor. 3. Por força do artigo 26 do Código de Processo Civil e do princípio da causalidade, impõe se a condenação da ré ao pagamento quanto aos honorários de sucumbência. 4. O presente caso, quanto aos honorários advocatícios, se enquadra na hipótese do artigo 20, § 4º do CPC. Não há que falar em fixação dos honorários sobre o valor da causa e sim com apreciação equitativa arbitrado pelo juiz. 5. Não existindo possibilidade de execução patrimonial contra a empresa em liquidação extrajudicial é possível a fluência de juros e a incidência de correção monetária. 6. Apelo conhecido. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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