TJDF APC - 953412-20150110908877APC
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA DE HABITAÇÃO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. CODHAB. CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO PRÓ-MORAR DO MOVIMENTO SAMAMBAIA - AMMVS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. A revelia produz presunção relativa da veracidade dos fatos alegados pelo autor, de modo que seus efeitos podem ser mitigados pelo julgador, a quem, como destinatário das provas, cabe a análise dos fatos apresentados, bem como a contestação apresentada por um dos réus, em regra, afasta os efeitos da revelia, nos termos do art. 320, inciso I, do CPC. 2. O Projeto Habitacional Riacho Fundo II em convênio com o Distrito Federal destina-se a satisfazer as necessidades de moradia por meio da CODHAB - Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF, preenchidas todas as condições exigidas. 3. À luz dos princípios da legalidade e isonomia, inviável a convocação e aquisição de imóvel em Programa Habitacional do Distrito Federal, se o beneficiário não comprovou todos os requisitos legais. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA DE HABITAÇÃO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. CODHAB. CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO PRÓ-MORAR DO MOVIMENTO SAMAMBAIA - AMMVS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. A revelia produz presunção relativa da veracidade dos fatos alegados pelo autor, de modo que seus efeitos podem ser mitigados pelo julgador, a quem, como destinatário das provas, cabe a análise dos fatos apresentados, bem como a contestação apresentada por um dos réus, em regra, afasta os efeitos da revelia, nos termos do art. 320, inciso I, do CPC. 2. O Projeto Habitacional Riacho Fundo II em convênio com o Distrito Federal destina-se a satisfazer as necessidades de moradia por meio da CODHAB - Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF, preenchidas todas as condições exigidas. 3. À luz dos princípios da legalidade e isonomia, inviável a convocação e aquisição de imóvel em Programa Habitacional do Distrito Federal, se o beneficiário não comprovou todos os requisitos legais. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
06/07/2016
Data da Publicação
:
12/07/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
Mostrar discussão