TJDF APC - 953416-20160710101809APC
APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO C/C COBRANÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PROVA ILÍCITA. FILMAGEM. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EFEITOS. AUSÊNCIA DE POSSE. DISTRATO. QUITAÇÃO EXPRESSA. PROVA TESTEMUNHAL. VALIDADE. SUBLOCAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. 1. Inexiste julgamento extra petita quando a questão discutida constou nas contestações, mostrando-se devida sua apreciação, em sentença, visto que fundamental para a procedência ou não dos pedidos formulados na inicial. 2. O fato de a parte não possuir conhecimento de que estava sendo filmada, não acarreta a ilicitude da gravação, nos termos do artigo 5º, inciso LVI, da CF, visto que realizada em local público, incapaz de acarretar violação à sua intimidade e privacidade, ainda mais quando o teor do desentendimento familiar ali contido resta demonstrado no feito, de forma independente da filmagem. 3. A simples ilicitude da prova, se o caso, não gera, por si só, a nulidade da sentença, quando sua fundamentação não se basear, de forma exclusiva ou principal, em tal prova, havendo outros elementos aptos a sustentar o decisum. 4. Descabida a cobrança de alugueis com amparo em contrato de locação, cuja intenção foi desvirtuada, inexistindo efetivo exercício de posse sobre os imóveis, aliada ainda à existência de distrato no qual constou expressamente a quitação mútua, restando formalmente rescindido o contrato. 5. Válida a oitiva de testemunha e de informante para o julgamento da demanda quando suas afirmações não se mostram contraditórias, além de restar consonantes com as alegações das partes e demais provas colhidas. 6. Inaplicável a vedação de comprovação exclusivamente testemunhal de contrato, nos termos do artigo 401 do CPC/73, quando as provas testemunhais não se prestam exclusivamente à comprovação da existência ou não do contrato, mas sim quanto a fatos atinentes às condições e intenções em que pactuado, assim como a seus efeitos e obrigações decorrentes. 7. Descabida a responsabilização quanto a obrigações de pagamento decorrentes de sublocação, quando esta não restou sequer comprovada nos autos. 8. A maliciosa omissão pela autora de questões relevantes ao perfeito entendimento da demanda, tais como a relação societária envolvida e sua relação pessoal com o 2º réu, seu genro, configura litigância de má-fé ante a alteração da verdade dos fatos voltada a obter proveito econômico decorrente de contrato desvirtuado que, comprovadamente, não irradiou efeitos práticos. 9. Recurso conhecido e não provido. Preliminares rejeitadas.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO C/C COBRANÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PROVA ILÍCITA. FILMAGEM. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EFEITOS. AUSÊNCIA DE POSSE. DISTRATO. QUITAÇÃO EXPRESSA. PROVA TESTEMUNHAL. VALIDADE. SUBLOCAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. 1. Inexiste julgamento extra petita quando a questão discutida constou nas contestações, mostrando-se devida sua apreciação, em sentença, visto que fundamental para a procedência ou não dos pedidos formulados na inicial. 2. O fato de a parte não possuir conhecimento de que estava sendo filmada, não acarreta a ilicitude da gravação, nos termos do artigo 5º, inciso LVI, da CF, visto que realizada em local público, incapaz de acarretar violação à sua intimidade e privacidade, ainda mais quando o teor do desentendimento familiar ali contido resta demonstrado no feito, de forma independente da filmagem. 3. A simples ilicitude da prova, se o caso, não gera, por si só, a nulidade da sentença, quando sua fundamentação não se basear, de forma exclusiva ou principal, em tal prova, havendo outros elementos aptos a sustentar o decisum. 4. Descabida a cobrança de alugueis com amparo em contrato de locação, cuja intenção foi desvirtuada, inexistindo efetivo exercício de posse sobre os imóveis, aliada ainda à existência de distrato no qual constou expressamente a quitação mútua, restando formalmente rescindido o contrato. 5. Válida a oitiva de testemunha e de informante para o julgamento da demanda quando suas afirmações não se mostram contraditórias, além de restar consonantes com as alegações das partes e demais provas colhidas. 6. Inaplicável a vedação de comprovação exclusivamente testemunhal de contrato, nos termos do artigo 401 do CPC/73, quando as provas testemunhais não se prestam exclusivamente à comprovação da existência ou não do contrato, mas sim quanto a fatos atinentes às condições e intenções em que pactuado, assim como a seus efeitos e obrigações decorrentes. 7. Descabida a responsabilização quanto a obrigações de pagamento decorrentes de sublocação, quando esta não restou sequer comprovada nos autos. 8. A maliciosa omissão pela autora de questões relevantes ao perfeito entendimento da demanda, tais como a relação societária envolvida e sua relação pessoal com o 2º réu, seu genro, configura litigância de má-fé ante a alteração da verdade dos fatos voltada a obter proveito econômico decorrente de contrato desvirtuado que, comprovadamente, não irradiou efeitos práticos. 9. Recurso conhecido e não provido. Preliminares rejeitadas.
Data do Julgamento
:
06/07/2016
Data da Publicação
:
12/07/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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