TJDF APC - 953454-20150111234149APC
AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL LOCALIZADO EM CONDOMÍNIO IRREGULAR. CIÊNCIA PELO ADQUIRENTE DO BEM. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não rende ensejo à rescisão do contrato de promessa de compra e venda a alegação de que o imóvel se localiza em condomínio irregular, uma vez constatado que, ao assinar o instrumento contratual, o adquirente se encontrava ciente da situação do imóvel. 2. Tampouco conduz à procedência da pretensão inicial a verificação feita pelo autor, após três anos da assinatura do contrato, de que o imóvel foi ocupado por outrem ou de que existem demandas possessórias envolvendo o bem. 3. Recurso desprovido.
Ementa
AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL LOCALIZADO EM CONDOMÍNIO IRREGULAR. CIÊNCIA PELO ADQUIRENTE DO BEM. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não rende ensejo à rescisão do contrato de promessa de compra e venda a alegação de que o imóvel se localiza em condomínio irregular, uma vez constatado que, ao assinar o instrumento contratual, o adquirente se encontrava ciente da situação do imóvel. 2. Tampouco conduz à procedência da pretensão inicial a verificação feita pelo autor, após três anos da assinatura do contrato, de que o imóvel foi ocupado por outrem ou de que existem demandas possessórias envolvendo o bem. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
06/07/2016
Data da Publicação
:
15/07/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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