TJDF APC - 953475-20110110990436APC
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DO APELO APÓS JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NOS PRAZOS ESTABELECIDOS NO ART. 219, §§ 2º E 3º, DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 106, DA SÚMULA DO STJ. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 202, INCISO I, DO CC, COM AS DISPOSIÇÕES DA NORMA PROCESSUAL CORRELATAS. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. 1 Rejeita-se a preliminar de não conhecimento da apelação por falta de reiteração do pedido de julgamento do recurso após a apreciação dos embargos declaratórios opostos pela parte adversa se remanesce hígida a pretensão recursal deduzida em face da sentença, notadamente quando os embargos foram rejeitados. Precedente. 2. Acitação é requisito essencial para a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo, produzindo os efeitos constantes do caput do art. 219 do CPC/1973, a saber: a prevenção do juízo; o induzimento à litispendência e à coisa litigiosa; a constituição do devedor em mora; e a interrupção da prescrição. 3. Nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 219 do CPC/1973, incumbe à parte autora promover a citação do réu no prazo de dez (10) dias, prorrogando-se até o máximo de noventa (90) dias. Com efeito, embora referido prazo não seja peremptório, vale notar que a citação levada a efeito após o transcurso deste, não tem o condão de interromper a prescrição, retroagindo à data da propositura da ação (§ 1º do art. 219, do CPC/1973), salvo se a demora na citação se der por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, consoante Enunciado nº 106, do STJ, que não é o caso. 4. Embora a autora tenha requerido a citação do réu, por meio de edital, importa reconhecer que, na data do referido pleito, já havia se operado a prescrição intercorrente. 5. Em que pese o disposto no art. 202, inciso I, do CC, elencar como causa interruptiva da prescrição o despacho do juiz que determina a citação, esse preceito legal deve ser interpretado em conjunto com a exigência de que o autor promova o ato citatório no prazo e na forma da lei processual, isto é, em observância ao disposto no art. 219, §§ 2º e 3º, do CPC/1973. 6. Apelação do réu provida. Recurso da parte autora prejudicado.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DO APELO APÓS JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NOS PRAZOS ESTABELECIDOS NO ART. 219, §§ 2º E 3º, DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 106, DA SÚMULA DO STJ. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 202, INCISO I, DO CC, COM AS DISPOSIÇÕES DA NORMA PROCESSUAL CORRELATAS. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. 1 Rejeita-se a preliminar de não conhecimento da apelação por falta de reiteração do pedido de julgamento do recurso após a apreciação dos embargos declaratórios opostos pela parte adversa se remanesce hígida a pretensão recursal deduzida em face da sentença, notadamente quando os embargos foram rejeitados. Precedente. 2. Acitação é requisito essencial para a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo, produzindo os efeitos constantes do caput do art. 219 do CPC/1973, a saber: a prevenção do juízo; o induzimento à litispendência e à coisa litigiosa; a constituição do devedor em mora; e a interrupção da prescrição. 3. Nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 219 do CPC/1973, incumbe à parte autora promover a citação do réu no prazo de dez (10) dias, prorrogando-se até o máximo de noventa (90) dias. Com efeito, embora referido prazo não seja peremptório, vale notar que a citação levada a efeito após o transcurso deste, não tem o condão de interromper a prescrição, retroagindo à data da propositura da ação (§ 1º do art. 219, do CPC/1973), salvo se a demora na citação se der por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, consoante Enunciado nº 106, do STJ, que não é o caso. 4. Embora a autora tenha requerido a citação do réu, por meio de edital, importa reconhecer que, na data do referido pleito, já havia se operado a prescrição intercorrente. 5. Em que pese o disposto no art. 202, inciso I, do CC, elencar como causa interruptiva da prescrição o despacho do juiz que determina a citação, esse preceito legal deve ser interpretado em conjunto com a exigência de que o autor promova o ato citatório no prazo e na forma da lei processual, isto é, em observância ao disposto no art. 219, §§ 2º e 3º, do CPC/1973. 6. Apelação do réu provida. Recurso da parte autora prejudicado.
Data do Julgamento
:
06/07/2016
Data da Publicação
:
14/07/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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