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Jurisprudência


TJDF APC - 953484-20150510057603APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM RESOLUÇÕES DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E DO BANCO CENTRAL. TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. 1. Acobrança da tarifa de registro de contrato deve ser considerada abusiva e, portanto, indevida, por ausência de previsão em resoluções editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central, órgãos competentes para dispor sobre a matéria, e por contrariar o disposto no art. 51, inciso IV, do CDC, impondo-se a sua restituição, na forma simples. 2. Não havendo previsão de cobrança de comissão de permanência no contrato celebrado entre as partes, a cláusula que prevê a cobrança de encargos moratórios para o caso de atraso é legal, devendo ser mantida nos termos contratados. 3. Apelo parcialmente provido.

Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 14/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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