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Jurisprudência


TJDF APC - 953486-20150110048198APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. FRAUDE DE TERCEIROS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONABILIDADE. MANUTENÇÃO. 1. Cabe à empresa de telefonia comprovar a origem do débito, mas, se assim não procedeu, a inscrição do nome do consumidor torna-se ilegítima. 2. A empresa que, ao celebrar contrato de prestação de serviços de telefonia, não age com a diligência necessária, seja por não examinar os documentos que lhe são apresentados com o cuidado necessário, seja por não checar os dados do contratante, age culposamente. Assim sendo, presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, mister o dever de indenizar. 3. Aindenização por danos morais deve ser fixada considerando a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir sua função reparatória e penalizante. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. Se o Juízo a quo observou tais parâmetros, a sentença deve ser mantida. 4. Apelo não provido.

Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 14/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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