TJDF APC - 953486-20150110048198APC
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. FRAUDE DE TERCEIROS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONABILIDADE. MANUTENÇÃO. 1. Cabe à empresa de telefonia comprovar a origem do débito, mas, se assim não procedeu, a inscrição do nome do consumidor torna-se ilegítima. 2. A empresa que, ao celebrar contrato de prestação de serviços de telefonia, não age com a diligência necessária, seja por não examinar os documentos que lhe são apresentados com o cuidado necessário, seja por não checar os dados do contratante, age culposamente. Assim sendo, presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, mister o dever de indenizar. 3. Aindenização por danos morais deve ser fixada considerando a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir sua função reparatória e penalizante. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. Se o Juízo a quo observou tais parâmetros, a sentença deve ser mantida. 4. Apelo não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. FRAUDE DE TERCEIROS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONABILIDADE. MANUTENÇÃO. 1. Cabe à empresa de telefonia comprovar a origem do débito, mas, se assim não procedeu, a inscrição do nome do consumidor torna-se ilegítima. 2. A empresa que, ao celebrar contrato de prestação de serviços de telefonia, não age com a diligência necessária, seja por não examinar os documentos que lhe são apresentados com o cuidado necessário, seja por não checar os dados do contratante, age culposamente. Assim sendo, presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, mister o dever de indenizar. 3. Aindenização por danos morais deve ser fixada considerando a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir sua função reparatória e penalizante. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. Se o Juízo a quo observou tais parâmetros, a sentença deve ser mantida. 4. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
06/07/2016
Data da Publicação
:
14/07/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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