main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 953488-20150310112655APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE CENTO E OITENTA (180) DIAS. EXTRAPOLAÇÃO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA REQUERIDA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. 1. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de compra e venda de unidade imobiliária, uma vez que a construtora se enquadra no conceito de fornecedora (art. 3º, do CDC) e, o autor, de consumidor, na forma do art. 2º, do CDC. 2. Quando a construtora extrapola o prazo previsto no contrato para a entrega do imóvel, mesmo considerando o período de tolerância (180 dias), configura-se a sua mora. 3. Afalta inesperada de mão-de-obra qualificada na cidade, de insumos utilizados na construção e a morosidade do Poder Público não podem ser configuradas como caso fortuito ou força maior, eis que tais fatos não estão fora da linha de desdobramento de fornecimento do produto/serviço. 4. Tendo sido demonstrado o atraso na entrega do imóvel, afigura-se cabível a rescisão do ajuste por culpa da demandada, o que impõe o retorno das partes ao estado anterior, com a devolução integral dos valores pagos. Assim, não há de se falar em percentual de retenção. 5. Apelo não provido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 14/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão