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Jurisprudência


TJDF APC - 953491-20110810068009APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. RECADASTRAMENTO DE CONDÔMINOS. ASSEMBLEIA. DELIBERAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA POR TODOS OS ASSOCIADOS. ILEGALIDADE E ARBITRARIEDADE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO TJDFT. PLEITO INDENIZATÓRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As exigências do condomínio para realizar o cadastro dos lotes decorre de decisão de assembleia, órgão competente para decidir a questão e que estabeleceu os requisitos para o cadastro, devendo os associados se sujeitarem a eles. 2. A Assembleia Geral Ordinária que definiu os critérios e prazos para o recadastramento de unidades condominiais é válida, legítima e tem força impositiva, obrigando todos os associados. Precedentes do TJDFT. 3. Inviável o pleito indenizatório alternativo, formulado em sede de apelação, eis que não apresentado na origem, sendo, portanto, inovação recursal. 4. Apelação não provida.

Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 14/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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