TJDF APC - 953512-20110111607166APC
EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TLP RELATIVOS A IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. REGISTRO DESATUALIZADO. FATOS GERADORES POSTERIORES À ARREMATAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. O antigo proprietário de imóvel arrematado em hasta pública não responde pelos tributos respectivos cujos fatos geradores são posteriores - em no mínimo seis anos - à arrematação que, levada a efeito por ordem e sob o controle direto do Judiciário, tem força bastante para afastar a presunção juris tantum de propriedade inerente ao registro - não atualizado após a arrematação -, com o acréscimo de que, na aquisição originária, ele tem efeitos meramente regularizador e publicitário.
Ementa
EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TLP RELATIVOS A IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. REGISTRO DESATUALIZADO. FATOS GERADORES POSTERIORES À ARREMATAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. O antigo proprietário de imóvel arrematado em hasta pública não responde pelos tributos respectivos cujos fatos geradores são posteriores - em no mínimo seis anos - à arrematação que, levada a efeito por ordem e sob o controle direto do Judiciário, tem força bastante para afastar a presunção juris tantum de propriedade inerente ao registro - não atualizado após a arrematação -, com o acréscimo de que, na aquisição originária, ele tem efeitos meramente regularizador e publicitário.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
14/07/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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