TJDF APC - 953533-20140110535555APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA SUSCITADA DE OFÍCIO. CESSÃO DE DIREITOS. ATRASO ENTREGA IMÓVEL. BOA-FÉ OBJETIVA. CONSUMIDOR CESSIONÁRIO. CIÊNCIA DA MORA INICIAL. ANUÊNCIA DA CONSTRUTORA, NOVA PACTUAÇÃO. PRAZO PARA ENTREGA ESTENDIDO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. 1. A parte que não figura em nenhum dos polos da relação contratual objeto da demanda, é parte ilegítima para pleitear indenização por atraso na obra. 2. Este c. Tribunal tem reiteradamente proclamado a validade da cláusula de tolerância. Precedentes. 3. O princípio da boa-fé objetiva (artigos 113, 187 e 422, do CC), vetor de interpretação dos contratos, cria para os contratantes a obrigação de atuar com lealdade, cooperação e eticidade, introduzindo no negócio jurídico o componente ético, ou seja, um dever positivo de lealdade. 4. Não age com lealdade contratual o consumidor que, ciente da mora da construtora em contrato de promessa de compra e venda, assume a posição de cessionário, notadamente ao aceitar as novas condições impostas quando da anuência da construtora com a cessão de direitos realizada. 5. Reveste-se de legalidade, ante a observância do dever de informação, as alterações contratuais realizadas no termo de cessão com a anuência da construtora, ressaltando que o consumidor assumiu a posição de cessionário quando a construtora já estava em mora com o originário promitente-comoprador. 6. Recurso da autora conhecido e desprovido. Recurso da ré conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA SUSCITADA DE OFÍCIO. CESSÃO DE DIREITOS. ATRASO ENTREGA IMÓVEL. BOA-FÉ OBJETIVA. CONSUMIDOR CESSIONÁRIO. CIÊNCIA DA MORA INICIAL. ANUÊNCIA DA CONSTRUTORA, NOVA PACTUAÇÃO. PRAZO PARA ENTREGA ESTENDIDO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. 1. A parte que não figura em nenhum dos polos da relação contratual objeto da demanda, é parte ilegítima para pleitear indenização por atraso na obra. 2. Este c. Tribunal tem reiteradamente proclamado a validade da cláusula de tolerância. Precedentes. 3. O princípio da boa-fé objetiva (artigos 113, 187 e 422, do CC), vetor de interpretação dos contratos, cria para os contratantes a obrigação de atuar com lealdade, cooperação e eticidade, introduzindo no negócio jurídico o componente ético, ou seja, um dever positivo de lealdade. 4. Não age com lealdade contratual o consumidor que, ciente da mora da construtora em contrato de promessa de compra e venda, assume a posição de cessionário, notadamente ao aceitar as novas condições impostas quando da anuência da construtora com a cessão de direitos realizada. 5. Reveste-se de legalidade, ante a observância do dever de informação, as alterações contratuais realizadas no termo de cessão com a anuência da construtora, ressaltando que o consumidor assumiu a posição de cessionário quando a construtora já estava em mora com o originário promitente-comoprador. 6. Recurso da autora conhecido e desprovido. Recurso da ré conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
06/07/2016
Data da Publicação
:
13/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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