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Jurisprudência


TJDF APC - 953537-20150810065983APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE RECEBE A APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO NO DUPLO EFEITO - AFASTAMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL - CUMPRIMENTO IMEDIATO - AGRAVO INTERNO - JULGAMENTO - PENDÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - RECURSO NÃO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO - CASSAR SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO POR FALTA DE REQUISITO ESSENCIAL, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE EXTIRPA EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO INTERPOSTA. 1. A decisão do relator em agravo de instrumento, que, em sede antecipação de tutela recursal, afasta efeito suspensivo concedido outrora pelo juiz de primeiro grau ao receber recurso de apelação, após comunicação, não deve ser obstada por eventual interposição de agravo interno. 2. Não comportando, pois, o agravo interno efeito suspensivo, a decisão em agravo de instrumento deve ter cumprimento imediato. 3. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: [...]. (CPC/2015, art. 520) 4. O trânsito em julgado da decisão em agravo de instrumento, que concede efeito meramente devolutivo para o apelo na ação de conhecimento, não se afigura requisito essencial para o aviamento do cumprimento provisório de sentença. 5. Apelação conhecida e provida.

Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 18/11/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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