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Jurisprudência


TJDF APC - 953554-20160110142909APC

Ementa
CIVIL. E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. INCLUSÃO ATÉ TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 3º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCONTO DE PONTUALIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Conformeo art. 290 do Código de Processo Civil, as prestações vencidas e as que se vencerem no curso do processo incluem-se nas condenações de pagamento de taxas condominiais qualificadas como periódicas. 2. Dispõe o art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil/73 que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação de serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 3. O desconto de pontualidade configura-se como benefício ao condômino que antecipa o pagamento da taxa condominial e possui natureza diversa da multa por atraso no pagamento, não sendo cabível a alegação de bis in idem 4. Recurso do condomínio autor parcialmente provido e recurso do réu desprovido.

Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 13/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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