TJDF APC - 953556-20140110198435APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIDES PRINCIPAL E SECUNDÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. TOMADA DE CONTAS. ANULAÇÃO. VALOR INDEVIDAMENTE PAGO A MAIOR. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Na lide principal, as autoras buscam a anulação de procedimento administrativo, no qual se constatou o pagamento indevido a maior e culminou na devolução da diferença por meio de glosas em notas fiscais. 2. A contenda secundária envolve pedido de ressarcimentos de quantias descontadas da autora de responsabilidade da litidenunciada. 3. O Poder Judiciário não pode invadir a esfera meritória da Administração Pública, sob pena de ferir o princípio da separação dos poderes. 4. Em razão de o procedimento administrativo ter observado os princípios que lhe são exigidos, mostra-se legítimo o ato administrativo que procedeu ao desconto de parcela da quantia paga a maior da contrapartida devida pelos serviços prestados. 5. A Administração, à luz do princípio da autotutela, tem o poder de rever e anular seus próprios atos, quando detectada a sua ilegalidade, consoante reza a Súmula 473/STF. 6. Nos casos em que não há condenação, os honorários do advogado devem ser fixados segundo critérios de justiça do magistrado, levando-se em consideração as diretrizes previstas nas alíneas a, b e c do § 3º do artigo 20 do CPC. Já nas hipóteses em que há condenação, impõe-se a aplicação entre 10% e 20% do valor condenatório. 7. Recursos parcialmente providos.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIDES PRINCIPAL E SECUNDÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. TOMADA DE CONTAS. ANULAÇÃO. VALOR INDEVIDAMENTE PAGO A MAIOR. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Na lide principal, as autoras buscam a anulação de procedimento administrativo, no qual se constatou o pagamento indevido a maior e culminou na devolução da diferença por meio de glosas em notas fiscais. 2. A contenda secundária envolve pedido de ressarcimentos de quantias descontadas da autora de responsabilidade da litidenunciada. 3. O Poder Judiciário não pode invadir a esfera meritória da Administração Pública, sob pena de ferir o princípio da separação dos poderes. 4. Em razão de o procedimento administrativo ter observado os princípios que lhe são exigidos, mostra-se legítimo o ato administrativo que procedeu ao desconto de parcela da quantia paga a maior da contrapartida devida pelos serviços prestados. 5. A Administração, à luz do princípio da autotutela, tem o poder de rever e anular seus próprios atos, quando detectada a sua ilegalidade, consoante reza a Súmula 473/STF. 6. Nos casos em que não há condenação, os honorários do advogado devem ser fixados segundo critérios de justiça do magistrado, levando-se em consideração as diretrizes previstas nas alíneas a, b e c do § 3º do artigo 20 do CPC. Já nas hipóteses em que há condenação, impõe-se a aplicação entre 10% e 20% do valor condenatório. 7. Recursos parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
06/07/2016
Data da Publicação
:
13/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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