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Jurisprudência


TJDF APC - 953557-20140310016234APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MATERIAIS. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES. TITULARIDADE DOS TÍTULOS NÃO DEMONSTRADA. ILÍCITO CIVIL. APURAÇÃO CRIMINAL. ESFERAS DISTINTAS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. FACULDADE. 1. Havendo comprovação de apropriação indevida de valores, deve a parte ser condenada ao ressarcimento integral das verbas retidas. 2. Ausente prova da extensão dos danos produzidos, a execução do julgado fica subordinada à prévia liquidação. Impor o pagamento integral de cheques, à míngua de efetiva comprovação da titularidade das cártulas, pode dar azo ao enriquecimento sem causa. 3. A suspensão de processo cível, quando pendente ação penal envolvendo os mesmos fatos, é faculdade do julgador, mormente quando existente nos autos elementos suficientes para a configuração do ilícito civil. 4. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 13/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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