TJDF APC - 953560-20160610022435APC
CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. 1. O consenso das partes na fixação de pensão alimentícia com base no salário mínimo é apto de homologação pelo Judiciário, haja vista preservar os interesses da criança e ser importante para a manutenção do equilíbrio encontrado pelos genitores, conforme a possibilidade econômica de cada um. 2. Embora a sentença faça coisa julgada material, não há óbice a uma possível revisão de alimentos, caso posteriormente se constate que a verba deixou de atender às necessidades da menor. 3. Recurso desprovido.
Ementa
CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. 1. O consenso das partes na fixação de pensão alimentícia com base no salário mínimo é apto de homologação pelo Judiciário, haja vista preservar os interesses da criança e ser importante para a manutenção do equilíbrio encontrado pelos genitores, conforme a possibilidade econômica de cada um. 2. Embora a sentença faça coisa julgada material, não há óbice a uma possível revisão de alimentos, caso posteriormente se constate que a verba deixou de atender às necessidades da menor. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
06/07/2016
Data da Publicação
:
13/07/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão