TJDF APC - 953594-20130111716047APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. SUBSCRIÇÃO POR TESTEMUNHAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 585, II, DO CPC/1973 (CPC/2015, ART. 784, III). EXIBILIDADE CUMPRIDA NO DOCUMENTO QUE APARELHA A EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MORA EX RE. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA DÍVIDA. MULTAS MORATÓRIAS. CUMULAÇÃO. BIS IN IDEM. VEDAÇÃO. MULTA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO AFETA ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO. MULTA MORATÓRIA DE 10% AJUSTADA NO CONTRATO. LEGALIDADE E EXIGIBILIDADE. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. MODULAÇÃO. INCABÍVEL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Encontrando-se o instrumento negocial consubstanciado em confissão de dívida e outras avenças devidamente subscrito pelos contratantes e por 2 (duas) testemunhas instrumentais, estando, ainda, avalizado por mais outras 2 (duas) pessoas físicas, que, eventualmente, poderiam suprimir a falta das assinaturas das testemunhas, supre linearmente o exigido para que reste revestido do atributo da exigibilidade, porquanto ostenta todos os requisitos para que reste provido desse predicado, estando apto, portanto, a ser içado como título executivo extrajudicial e aparelhar execução volvida à perseguição da obrigação que retrata e fora inadimplida (CPC73, art. 585, II; CPC/2015, art. 784, III). 2. A relação jurídica que envolve a fabricante do produto e a revendedora, que, a seu turno, não coloca termo à cadeia de consumo, adquirindo-o como forma de incrementar suas atividades, não se qualifica como relação de consumo, não estando, portanto, sujeita à incidência dos regramentos derivados da legislação de consumo, tornando viável que, no exercício da autonomia de vontade, fixem a multa moratória incidente para a hipótese de inadimplemento da compradora além do percentual de 2% da obrigação inadimplida. 3. Cuidando-se de obrigação líquida e certa originária de instrumento formatado entre os contratantes, os acessórios moratórios - juros moratórios e correção monetária - são deflagrados pelo simples inadimplemento, independendo de qualquer medida subsequente proveniente do credor - mora ex re -, e, estando fixados dentro dos contornos legalmente permitidos, os juros moratórios devem ser preservados intactos como expressão da autonomia de vontade inerente ao contrato como princípio informativo. 4. Apelo conhecido e desprovido. Preliminar rejeitada. Sentença confirmada. Unânime.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. SUBSCRIÇÃO POR TESTEMUNHAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 585, II, DO CPC/1973 (CPC/2015, ART. 784, III). EXIBILIDADE CUMPRIDA NO DOCUMENTO QUE APARELHA A EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MORA EX RE. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA DÍVIDA. MULTAS MORATÓRIAS. CUMULAÇÃO. BIS IN IDEM. VEDAÇÃO. MULTA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO AFETA ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO. MULTA MORATÓRIA DE 10% AJUSTADA NO CONTRATO. LEGALIDADE E EXIGIBILIDADE. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. MODULAÇÃO. INCABÍVEL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Encontrando-se o instrumento negocial consubstanciado em confissão de dívida e outras avenças devidamente subscrito pelos contratantes e por 2 (duas) testemunhas instrumentais, estando, ainda, avalizado por mais outras 2 (duas) pessoas físicas, que, eventualmente, poderiam suprimir a falta das assinaturas das testemunhas, supre linearmente o exigido para que reste revestido do atributo da exigibilidade, porquanto ostenta todos os requisitos para que reste provido desse predicado, estando apto, portanto, a ser içado como título executivo extrajudicial e aparelhar execução volvida à perseguição da obrigação que retrata e fora inadimplida (CPC73, art. 585, II; CPC/2015, art. 784, III). 2. A relação jurídica que envolve a fabricante do produto e a revendedora, que, a seu turno, não coloca termo à cadeia de consumo, adquirindo-o como forma de incrementar suas atividades, não se qualifica como relação de consumo, não estando, portanto, sujeita à incidência dos regramentos derivados da legislação de consumo, tornando viável que, no exercício da autonomia de vontade, fixem a multa moratória incidente para a hipótese de inadimplemento da compradora além do percentual de 2% da obrigação inadimplida. 3. Cuidando-se de obrigação líquida e certa originária de instrumento formatado entre os contratantes, os acessórios moratórios - juros moratórios e correção monetária - são deflagrados pelo simples inadimplemento, independendo de qualquer medida subsequente proveniente do credor - mora ex re -, e, estando fixados dentro dos contornos legalmente permitidos, os juros moratórios devem ser preservados intactos como expressão da autonomia de vontade inerente ao contrato como princípio informativo. 4. Apelo conhecido e desprovido. Preliminar rejeitada. Sentença confirmada. Unânime.
Data do Julgamento
:
06/07/2016
Data da Publicação
:
13/07/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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