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Jurisprudência


TJDF APC - 953600-20080110346250APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO. SENTENÇA. OBJETO. DIFERENÇAS DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS VERTIDAS À PREVI. DÉBITO EXEQUENDO. MODULAÇÃO. PERITO JUDICIAL. CÁLCULOS. RATIFICAÇÃO. DÉBITO. PENHORA E LEVANTAMENTO. SUFICIÊNCIA. AGRAVO AVIADO NO TRÂNSITO DO EXECUTIVO INFIRMANDO O MONTANTE APURADO. DESPROVIMENTO. PRECLUSÃO. QUITAÇÃO. AFIRMAÇÃO. NECESSIDADE. OITIVA DOS CREDORES. APERFEIÇOAMENTO COM A MANIFESTAÇÃO SOBRE O APURADO E COM O INCONFORMISMO QUE MANIFESTARAM. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. IMPERATIVO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A natureza instrumental do processo deve afinar-se com as modulações derivadas da legislação processual como forma de ser preservado o devido processo legal e obtida a compatibilização do princípio da instrumentalidade das formas com os princípios da ampla defesa, do contraditório, da igualdade de tratamento e da economia, celeridade e economia processuais, emergindo dessa ponderação que o processo executivo é delimitado pelo débito exequendo e seu fim é a realização da obrigação inadimplida. 2. Mensurado o débito exequendo em sede de laudo pericial produzido no trânsito do executivo diante do dissenso estabelecido acerca da sua expressão, a ratificação do apurado via de decisão acobertada pela intangibilidade assegurada pela preclusão, notadamente quando desprovido agravo manejado pelos exequentes em face da decisão homologatória, obsta que renovem a mesma arguição que, deduzida em recurso, fora refutada, culminando com a constatação de que o crédito que os assistia restara definitivamente delimitado. 3. Delimitado o crédito exequendo via de decisão intangível e movimentada toda a expressão que alcançara pelos exequentes face as penhoras consumadas no trânsito do executivo, o desate natural da execução é sua extinção diante da realização da obrigação, não subsistindo lastro para que, cientificados do apurado, movimentando o crédito remanescente aferido e interpondo recurso em face da decisão que ratificara a apuração promovida pelo perito judicial, ventilem os exequentes que não haviam sido previamente ouvidos antes do encaminhamento da pretensão executiva ao seu termo. 4. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 14/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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