main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 953601-20150110654689APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE TAXAS CONDOMINAIS. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. TAXA CONDOMINIAL. DESPESAS. LOJA. DIVISÃO PROPORCIONAL ÀS FRAÇÕES IDEAIS.MATÉRIA DE FATO CONTROVERSA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVA PERICIAL. POSTULAÇÃO GENÉRICA POR PROVAS. FORMULAÇÃO DE QUESITOS. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA FACULDADE DE POSTULAÇÃO (CPC/73, ART. 276). APERFEIÇOAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em ação sujeitada ao procedimento comum sumário, a parte autora, consoante os princípios inerentes à ritualística procedimental, desejando produzir provas, deve, na inicial, arrolar as testemunhas que pretendia, e, em desejando produzir prova pericial, formular desde logo os quesitos que desejava ver respondidos, sob pena de aperfeiçoamento da preclusão consumativa quanto à faculdade que a assistia de demandar provas, porquanto não a exercitara no momento e forma adequados (CPC/73, art. 276). 2. Omitindo-se a parte autora quanto à necessidade de, desejando produzir prova pericial, formatar no momento do aviamento da ação os quesitos correlatos, determina o aperfeiçoamento da preclusão consumativa, tornando inviável a produção da prova técnica por não tê-la postulado de forma adequada e inviabilizando que, deparando-se com resolução dissonante das suas expectativas, ventile a ocorrência de cerceamento de defesa por ter sido assegurada a produção da prova que genericamente ventilara. 3. Conquanto o processo seja permeado por uma sucessão de atos coordenados e legalmente ordenados destinados à composição do conflito de interesses estabelecido entre as partes como expressão do poder de que dispõe o estado de exercer a jurisdição e materializar o direito como forma de restabelecer e resguardar a paz social, está direcionado a caminhar para frente, ensejando que as fases ultrapassadas e os atos praticados restem acobertados pela preclusão, que, de seu turno, coíbe que o processo retroceda e sejam reprisadas fases já percorridas, atos já praticados e questões já resolvidas. 4. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 14/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão