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Jurisprudência


TJDF APC - 953607-20160610026069APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL.DÉBITO EXEQUENDO. COMPREENSÃO. IPTU, TARIFAS DE ENERGIA (CEB) E TAXAS CONDOMINIAIS GERADOS PELO IMÓVEL LOCADO. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INERÊNCIA À LOCAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL IDÊNTICO AO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (CC, ART. 206, 3º, I). IMPLEMENTO. INÉRCIA DO CREDOR. AFIRMAÇÃO. 1. A obrigação de o locatário solver os tributos, tarifas de serviços públicos (energia elétrica e água) e taxas condominiais gerados pelo imóvel locado durante a vigência da locação encerra natureza acessória em relação à obrigação principal de solver os locativos avençados, independendo essa apreensão de previsão contratual expressa, pois encerram encargo acessório inerente à locação que deve ser assumido pelo inquilino, salvo a subsistência de previsão contratual em sentido diverso (Lei nº 8.245/91, art. 23, I), regulando-se a prescrição à qual está sujeita pelo prazo afetado à obrigação principal, que, na dicção do artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil, é de 03 (três) anos. 2. Se a obrigação principal - alugueres convencionados - prescreve em determinado interstício, inexoravelmente o acessório - impostos, taxas e tarifas geradas pelo imóvel locado -, que dela deriva, também está sujeito ao mesmo prazo prescricional, emergindo essa regra do elementar princípio de que o acessório segue, sempre, a mesma sorte do principal, pois juridicamente insustentável que o principal esteja sujeito a determinado prazo prescricional e o acessório a prazo sobejante, pois implicaria essa apreensão nítida subversão da sistematização jurídica, que deriva de ordenamento lógico dos institutos que compreende. 3. Consubstancia verdadeiro truísmo que a prescrição deixa desguarnecida de exigibilidade a obrigação, transmudando-a em obrigação natural, daí porque, conquanto ainda subsista no plano factual, é impassível de ser exigida e cobrada, defluindo dessa realidade material que, conquanto inadimplidas as obrigações locatícias e fossem aptas à qualificação da inadimplência, o fato de terem sido alcançadas pela prescrição as deixa desguarnecidas de exigibilidade, tornando inviável sua perseguição pelo locador. 4. Apelação conhecida e provida. Unânime.

Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 08/09/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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