TJDF APC - 953697-20150610146465APC
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO E PESSOAL. INÉRCIA. NÃO VERIFICADA. PETIÇÃO NÃO APRECIADA. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Os requisitos autorizadores da extinção por abandono são a intimação do advogado por publicação, seguida de intimação pessoal da parte sem impulso ao processo apto a fornecer meios para o cumprimento da medida liminar e paralisação por prazo superior a 30 dias. 2. Não verificada a inércia do autor, tendo em vista a petição não apreciada pelo juízo de origem não há que se falar em extinção processual. 3. Com efeito, para a concretização da inércia do autor, mister se faz reconhecer que a parte demandante deixa de promover os atos e diligências que lhe competia, tendo deixado o feito inerte, fato que não se observa no presente caso. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO E PESSOAL. INÉRCIA. NÃO VERIFICADA. PETIÇÃO NÃO APRECIADA. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Os requisitos autorizadores da extinção por abandono são a intimação do advogado por publicação, seguida de intimação pessoal da parte sem impulso ao processo apto a fornecer meios para o cumprimento da medida liminar e paralisação por prazo superior a 30 dias. 2. Não verificada a inércia do autor, tendo em vista a petição não apreciada pelo juízo de origem não há que se falar em extinção processual. 3. Com efeito, para a concretização da inércia do autor, mister se faz reconhecer que a parte demandante deixa de promover os atos e diligências que lhe competia, tendo deixado o feito inerte, fato que não se observa no presente caso. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
29/06/2016
Data da Publicação
:
13/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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