PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. CONCESSÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO PROCESSUAL. FALÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. AUTOR. NÃO DEMONSTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. I - Estando devidamente demonstrada a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica, que se encontra em fase de falência em razão de comprometimento patrimonial e financeiro, mostra-se possível a concessão dos benefícios da justiça gratuita. II - A suspensão ou eventual extinção processual, em razão da decretação de falência, somente teria cabimento em fase de cumprimento de sentença ou de execução, uma vez que nesta hipótese restaria configurada o efeito patrimonial imediato. III - Cabe ao autor a comprovação do fato constitutivo do seu direito. De modo que se observa que as prestações cobradas, são as mesmas acordadas nos contratos e assinadas pelo contratante, não se vislumbrando a cobrança de valores não firmados no negócio jurídico. IV - Não enseja a repetição em dobro do indébito, diante da inequívoca ausência de má-fé. VI - Apelação conhecida e provida.