TJDF APC - 953710-20130310033262APC
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO. VÍCIO DO SERVIÇO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. CONSERTO DE MOTOCICLETA. DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA. I - O decurso do prazo decadencial do direito de postular a restituição do valor pago por serviço viciado ficou obstado pela reclamação. A pretensão indenizatória não está prescrita, porque entre o fato gerador do alegado dano moral e a propositura da demanda não transcorreram cinco anos. Rejeitadas as prejudiciais de decadência e de prescrição. II - Comprovado o vício na prestação de serviço de conserto de motocicleta, procede o pedido de restituição do valor pago, art. 20, inc. II, do CDC. III - A frustração gerada pelo serviço viciado restringe-se a aborrecimento cotidiano, que não configura dano moral. IV - Em razão da sucumbência recíproca, as partes devem ser condenadas, proporcionalmente, ao pagamento das custas processuais, dos honorários periciais e dos honorários advocatícios. V - Apelações parcialmente providas.
Ementa
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO. VÍCIO DO SERVIÇO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. CONSERTO DE MOTOCICLETA. DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA. I - O decurso do prazo decadencial do direito de postular a restituição do valor pago por serviço viciado ficou obstado pela reclamação. A pretensão indenizatória não está prescrita, porque entre o fato gerador do alegado dano moral e a propositura da demanda não transcorreram cinco anos. Rejeitadas as prejudiciais de decadência e de prescrição. II - Comprovado o vício na prestação de serviço de conserto de motocicleta, procede o pedido de restituição do valor pago, art. 20, inc. II, do CDC. III - A frustração gerada pelo serviço viciado restringe-se a aborrecimento cotidiano, que não configura dano moral. IV - Em razão da sucumbência recíproca, as partes devem ser condenadas, proporcionalmente, ao pagamento das custas processuais, dos honorários periciais e dos honorários advocatícios. V - Apelações parcialmente providas.
Data do Julgamento
:
06/07/2016
Data da Publicação
:
19/07/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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