TJDF APC - 953716-20161010017687APC
BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. I - Facultada a emenda para juntada do comprovante de pagamento das custas processuais ou para recolhê-las, o autor não cumpriu tempestivamente a determinação, mas somente depois de proferida a r. sentença. Petição inicial indeferida, arts. 321 e 485, inc. I, ambos do CPC/2015. II - Desnecessária a intimação pessoal da parte ou de seu Advogado, art. 485, § 1º, do CPC/2015, pois não se trata de extinção do processo por abandono, mas de indeferimento da inicial porque não cumprida a ordem de emenda. III - Apelação desprovida.
Ementa
BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. I - Facultada a emenda para juntada do comprovante de pagamento das custas processuais ou para recolhê-las, o autor não cumpriu tempestivamente a determinação, mas somente depois de proferida a r. sentença. Petição inicial indeferida, arts. 321 e 485, inc. I, ambos do CPC/2015. II - Desnecessária a intimação pessoal da parte ou de seu Advogado, art. 485, § 1º, do CPC/2015, pois não se trata de extinção do processo por abandono, mas de indeferimento da inicial porque não cumprida a ordem de emenda. III - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
06/07/2016
Data da Publicação
:
19/07/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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