AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. ENTREGA DAS CHAVES. PRORROGAÇÃO VERBAL. TEMPO DETERMINADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXAME DO MÉRITO. ART. 515, § 3º, DO CPC. I - As chaves do imóvel não foram entregues de modo voluntário, mas em cumprimento de determinação judicial. Ademais, o pronunciamento judicial acerca do pedido de rescisão da locação é útil e necessário. Rejeitada a preliminar de falta de interesse processual. Sentença reformada. II - O art. 515, § 3º, do CPC/1973, autoriza o exame do mérito, se a causa versar sobre questão de fato, que não demande mais prova, estando, assim, em condições de imediato julgamento, mesmo improcedente o pedido. III - O acervo probatório documental comprova de modo inequívoco que as partes ajustaram a prorrogação da locação, por mais 36 meses. IV - Constatado que o contrato vigia por prazo determinado, são improcedentes os pedidos de rescisão contratual e de despejo por denúncia vazia. V - A autora, ao afirmar que o contrato vigia por prazo indeterminado e propor a presente ação de despejo, alterou a verdade dos fatos e agiu de modo temerário, atos que configuram litigância de má-fé, art. 17, incs. II e V, e impõem a condenação ao pagamento da multa e da indenização, art. 18 do CPC/1973. VI - Apelação provida.