TJDF APC - 953744-20150111094453APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. TAXA DE MANUTENÇÃO. DETERMINAÇÃO. ASSEMBLEIA. SOBERANA. CLÁUSULA. INQUESTIONÁVEL. 1 - A taxa de manutenção, legitimamente aprovada nos termos estatutários em assembleia extraordinária legalmente constituída, deve ser observada pela totalidade dos condomínios. 2 - Eventuais isenções e descontos nas obrigações condominiais tem de observar os estritos termos das normas estatutárias, não havendo a possibilidade de intepretação de dispositivo em descompasso com a decisão soberana do colegiado. 3- Comprovada a inadimplência da requerida, impõe-se o pagamento integral das taxas condominiais apontadas na exordial. 4 - Apelo não provido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. TAXA DE MANUTENÇÃO. DETERMINAÇÃO. ASSEMBLEIA. SOBERANA. CLÁUSULA. INQUESTIONÁVEL. 1 - A taxa de manutenção, legitimamente aprovada nos termos estatutários em assembleia extraordinária legalmente constituída, deve ser observada pela totalidade dos condomínios. 2 - Eventuais isenções e descontos nas obrigações condominiais tem de observar os estritos termos das normas estatutárias, não havendo a possibilidade de intepretação de dispositivo em descompasso com a decisão soberana do colegiado. 3- Comprovada a inadimplência da requerida, impõe-se o pagamento integral das taxas condominiais apontadas na exordial. 4 - Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
29/06/2016
Data da Publicação
:
13/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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