TJDF APC - 953746-20140112001557APC
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. LICENÇA PRÊMIO E CAPACITAÇÃO, NÃO USUFRUÍDAS. SERVIDOR DO DISTRITO FEDERAL. REGISTRO DA APOSENTADORIA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. PRESCRIÇÃO. NÃO FLUÊNCIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O termo inicial para o pleito de conversão de licença prêmio em pecúnia, somente se sujeita à prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/32, após a data do registro da aposentadoria pelo Tribunal de Contas. 2 - A pretensão para converter períodos de alegada licença prêmio em pecúnia não se amolda aos novos ditames trazidos pela Lei nº 9.527/97 que alterou a Lei nº 8112/90, uma vez que a partir de 15/10/96 restou afastada a referida possibilidade, passando a prever apenas a hipótese da licença capacitação. 3 - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. LICENÇA PRÊMIO E CAPACITAÇÃO, NÃO USUFRUÍDAS. SERVIDOR DO DISTRITO FEDERAL. REGISTRO DA APOSENTADORIA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. PRESCRIÇÃO. NÃO FLUÊNCIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O termo inicial para o pleito de conversão de licença prêmio em pecúnia, somente se sujeita à prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/32, após a data do registro da aposentadoria pelo Tribunal de Contas. 2 - A pretensão para converter períodos de alegada licença prêmio em pecúnia não se amolda aos novos ditames trazidos pela Lei nº 9.527/97 que alterou a Lei nº 8112/90, uma vez que a partir de 15/10/96 restou afastada a referida possibilidade, passando a prever apenas a hipótese da licença capacitação. 3 - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
29/06/2016
Data da Publicação
:
13/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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