CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO. MORA. MULTA COMPENSATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte é farta em repudiar a cumulação, nas rescisões de contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção, de cláusula penal compensatória com lucros cessantes, haja vista ostentarem a mesma natureza, ensejadora de bis in idem. Precedentes. 2. O argumento da requerente, no sentido de que ocorreria bis in idem apenas em relação aos valores já recebidos, por efeito da rescisão do pacto, em consequência da aplicação da multa compensatória, não se sustenta, em virtude da impossibilidade de cumulação ou sobreposição das duas indenizações com o mesmo propósito. 3. Constituía opção da requerente postular, na rescisão, uma ou outra rubrica. Se perfilhou a incidência da cláusula penal, não lhe aproveita, agora, a assertiva de que o valor do aluguel mensal seria equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor do contrato, o que ensejaria uma defasagem entre o montante da multa contratual e dos lucros cessantes, haja vista praxe de mercado, que fixa a multa penal ou os lucros cessantes no patamar de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês. 4. Por força do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, desprovido o recurso da autora, majoram-se os honorários de sucumbência. 5. Recurso conhecido e desprovido. Verba honorária majorada.