DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA. ENDEREÇO ERRADO. RESPONSABILIDADE DO INTERESSADO. FACULDADE PARTICULAR. REGIME DOMICILIAR. INCABÍVEL. ATESTADO MÉDICO. FALTAS. LIMITE EXTRAPOLADO. LEI 6.202/75. DECRETO-LEI 1.044/69. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabe ao interessado fornecer o endereço da testemunha a que pretende ouvir em seu favor; tendo o juízo procedido com as tentativas necessárias à localização desta, não há que se falar em designação de nova audiência; maxime quando o não provimento do mérito está dissociado de qualquer informação que seria acrescida com a oitiva da testemunha. 2. ALei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em seu artigo 47, §3º determina a obrigatoriedade quanto à frequência do corpo discente às aulas ministradas, exceto quando se tratar de programas de educação a distância. 3. Em atendimento à referida lei e às normas diretivas da instituição de ensino superior, não há que se falar em abono de faltas, quiçá quando ausente os parâmetros autorizadores de regime domiciliar. Sendo dever do aluno obter frequência mínima de 75% das aulas ministradas, além de obter aproveitamento mínimo correspondente a 60% do exame cognitivo. 4. Negou-se provimento à apelação cível.