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Jurisprudência


TJDF APC - 953753-20130111905925APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA. MEDIDA INAPROPRIADA. VIOLAÇÃO AO ART. 267, III E ART. 598 DO CPC DE 1973. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. 1 - Para a extinção do processo por abandono da causa, tornam-se indispensáveis a inércia do autor por prazo superior a 30 (trinta) dias e a dupla intimação, qual seja, a intimação pessoal da parte, nos termos do § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil, por meio de carta com aviso de recebimento (AR), e a de seu advogado, via Diário de Justiça, por ser ele o responsável pelo impulso processual. 2 - Embora a dupla intimação não precise necessariamente ser efetivada no mesmo momento, é imperioso que tanto a parte - pessoalmente -, quanto seu procurador, sejam intimados a promover o andamento regular do feito no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob o alerta de extinção em caso de descumprimento. 3 - O apelado não foi devidamente citado, não se aplicando o disposto no enunciado: Súmula 240 - A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. 4 - Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 13/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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