TJDF APC - 953756-20150910279415APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. EMENDA DA INICIAL. RECEBIMENTO. MANIFESTAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANDADO DE CITAÇÃO JUNTADO AOS AUTOS APÓS A SENTENÇA. INVIÁVEL SEGUNDA EMENDA DA PREFACIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Pelo teor da Súmula nº 72, do STJ, já se firmou o entendimento que a comprovação da mora é imprescindível para o ajuizamento da ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 2 - Recebida a emenda da inicial e determinada a citação dos réus, não admite que se postule a apresentação de segunda emenda, tendente à comprovação de constituição do devedor em mora, porquanto já estabelecida a triangulação processual. 3 - A extinção do feito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, constatado após a manifestação do réu, além não permitir a apresentação de emenda à prefacial, se mostra compatível com o entendimento sumulado do STJ. 4 - Recurso conhecido e improvido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. EMENDA DA INICIAL. RECEBIMENTO. MANIFESTAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANDADO DE CITAÇÃO JUNTADO AOS AUTOS APÓS A SENTENÇA. INVIÁVEL SEGUNDA EMENDA DA PREFACIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Pelo teor da Súmula nº 72, do STJ, já se firmou o entendimento que a comprovação da mora é imprescindível para o ajuizamento da ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 2 - Recebida a emenda da inicial e determinada a citação dos réus, não admite que se postule a apresentação de segunda emenda, tendente à comprovação de constituição do devedor em mora, porquanto já estabelecida a triangulação processual. 3 - A extinção do feito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, constatado após a manifestação do réu, além não permitir a apresentação de emenda à prefacial, se mostra compatível com o entendimento sumulado do STJ. 4 - Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
29/06/2016
Data da Publicação
:
13/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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