TJDF APC - 953757-20150111314548APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIA INADEQUADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DESCABIMENTO. 1. Consoante o princípio da fungibilidade recursal, pressupõe haja dúvida objetiva sobre o recurso cabível e que não haja erro grosseiro. 2. De acordo com o Art. 475-J, §1º do CPC de 1973, Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias. 3. Caracteriza-se erro grosseiro a apresentação de embargos à execução ao invés impugnação ao cumprimento de sentença, mostrando-se inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 4. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIA INADEQUADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DESCABIMENTO. 1. Consoante o princípio da fungibilidade recursal, pressupõe haja dúvida objetiva sobre o recurso cabível e que não haja erro grosseiro. 2. De acordo com o Art. 475-J, §1º do CPC de 1973, Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias. 3. Caracteriza-se erro grosseiro a apresentação de embargos à execução ao invés impugnação ao cumprimento de sentença, mostrando-se inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 4. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
29/06/2016
Data da Publicação
:
13/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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