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Jurisprudência


TJDF APC - 953760-20150110849273APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR INCIDENTAL. USUCAPIÃO. ABSTENÇÃO DE ALTERAÇÕES NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE RISCO OU DANO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1 - Trata-se de ação cautelar incidental, em que o autor pretende que a ré abstenha-se de promover qualquer alteração nos registros cartorários do imóvel sito no Condomínio Mansões Colorado, conjunto Q, lote 33 - Sobradinho/DF, até o julgamento definitivo da ação de usucapião anteriormente ajuizada. 2 - Como sabido, não cabe medida de urgência acaso ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. 3 - Na hipótese, O fumus boni iuris não é refletido, uma vez que o direito aquisitivo ainda está em debate em ação autônoma, de modo a favorecer qualquer dos litigantes que o invocasse, o que mostra que a plausibilidade da pretensão do autor se esbarra em título ostentado pela apelada e que detém força de documento público. Do mesmo modo não se revela presente o periculum in mora, pois acaso a ação principal seja julgada procedente, o registro aquisitivo não encontrará nenhum óbice, como explanado anteriormente. 4 - Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 13/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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