TJDF APC - 953763-20140110699265APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. PESSOA JURÍDICA. MÚTUO BANCÁRIO. RETENÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS. CLÁUSULA ABUSIVA. CONTINUIDADE DA EMPRESA. RAZOABILIDADE. 1. Em que pese a liberdade de pactuação das cláusulas contratuais entre pessoa jurídica e instituição financeira, é abusiva a cláusula que permite a retenção da integralidade dos valores depositados a fim de saldar dívida vencida, o que viola os princípios da continuidade da empresa, da razoabilidade e da vedação da execução por mãos próprias. 2. Escorreita a decisão judicial que limita a retenção dos valores a 30% da quantia depositada. 3. Recurso desprovido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. PESSOA JURÍDICA. MÚTUO BANCÁRIO. RETENÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS. CLÁUSULA ABUSIVA. CONTINUIDADE DA EMPRESA. RAZOABILIDADE. 1. Em que pese a liberdade de pactuação das cláusulas contratuais entre pessoa jurídica e instituição financeira, é abusiva a cláusula que permite a retenção da integralidade dos valores depositados a fim de saldar dívida vencida, o que viola os princípios da continuidade da empresa, da razoabilidade e da vedação da execução por mãos próprias. 2. Escorreita a decisão judicial que limita a retenção dos valores a 30% da quantia depositada. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
29/06/2016
Data da Publicação
:
13/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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