TJDF APC - 953843-20110810010659APC
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DO ALVORADA. RECADASTRAMENTO. DE CONDÔMINO. ASSEMBLEIA. DELIBERAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA POR TODOS OS CONDÔMINOS. VALIDADE DA ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. 1. Não se evidencia a configuração de litisconsórcio passivo necessário, quando a resolução da demanda cinge-se às devidas partes envolvidas na causa de pedir e no interesse direto na resolução do conflito com o julgamento do pedido. Agravo retido não provido. 2. Se as exigências do condomínio para realizar o cadastro dos lotes decorrem de decisão proferida em assembleia, a sua observância é imperativa. Não restando preenchidos os requisitos exigidos, mostra-se correto o não cadastramento dos lotes adquiridos. 3. Agravo retido não provido. Apelação não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DO ALVORADA. RECADASTRAMENTO. DE CONDÔMINO. ASSEMBLEIA. DELIBERAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA POR TODOS OS CONDÔMINOS. VALIDADE DA ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. 1. Não se evidencia a configuração de litisconsórcio passivo necessário, quando a resolução da demanda cinge-se às devidas partes envolvidas na causa de pedir e no interesse direto na resolução do conflito com o julgamento do pedido. Agravo retido não provido. 2. Se as exigências do condomínio para realizar o cadastro dos lotes decorrem de decisão proferida em assembleia, a sua observância é imperativa. Não restando preenchidos os requisitos exigidos, mostra-se correto o não cadastramento dos lotes adquiridos. 3. Agravo retido não provido. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
06/07/2016
Data da Publicação
:
20/07/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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