CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. PROTESTO DE TÍTULO. RELAÇÃO JURÍDICA. EXISTÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RENCONVEÇÃO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. É lícito o protesto de título por falta de pagamento, caracterizando exercício regular de direito, quando restar demonstrado nos autos a existência de relação jurídica entre o plano de saúde e a empresa que forneceu os materiais solicitados pelo médico para realização de procedimento cirúrgico. 4. O plano de saúde não pode determinar o tipo de material que será utilizado nos procedimentos cirúrgicos, cuja tarefa cabe ao médico responsável. 5. Não causa dano moral o protesto de título realizado em virtude de inadimplemento contratual. 6. A ação principal e a reconvenção constituem demandas autônomas entre si. Portanto, os honorários advocatícios devem ser fixados separadamente, sendo incabível a compensação entre eles. 7. As contrarrazões não são a via adequada para buscar a modificação do julgado, que somente poderá ser feita mediante a interposição do recurso próprio estabelecido na lei de regência. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.