DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ILEGALIDADE. DANOS MORAIS. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. É necessário que a seguradora notifique previamente o segurado acerca do inadimplemento da mensalidade, nos termos do art. 13, II, da Lei n° 9.656/98, sob pena de tornar ilegal à rescisão unilateral do contrato de plano de saúde. 4. É devida a indenização por dano moral em caso de rescisão unilateral do plano de saúde por parte da seguradora, sem que haja a prévia notificação determinada pelo art. 13, II, da Lei n° 9.656/98. 5. Recurso conhecido e provido, para condenar a seguradora ao pagamento de danos morais.