TJDF APC - 953877-20150710169477APC
CONSUMIDOR. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. CAUTELAR INOMINADA. PREPARATÓRIA. AÇÃO PRINCIPAL. PRAZO PREVISTO NO ART. 806 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Quando a parte não promove o ajuizamento da ação principal no prazo de trinta dias da efetivação da liminar, deve ser cassada a eficácia da medida cautelar e extinto o feito. Inteligência do art. 808, I, do CPC. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
CONSUMIDOR. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. CAUTELAR INOMINADA. PREPARATÓRIA. AÇÃO PRINCIPAL. PRAZO PREVISTO NO ART. 806 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Quando a parte não promove o ajuizamento da ação principal no prazo de trinta dias da efetivação da liminar, deve ser cassada a eficácia da medida cautelar e extinto o feito. Inteligência do art. 808, I, do CPC. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
06/07/2016
Data da Publicação
:
18/07/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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