DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. CAUTELAR. BLOQUEIO. IMÓVEL. NECESSIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL PARA PESSOA JURÍDICA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Observa-se o poder geral de cautela quando se determina o bloqueio sobre a matrícula de imóvel integrante do patrimônio a ser partilhado, se houver fundado receio de lesão grave e de difícil reparação a uma das partes, cuja decisão está amparada no art. 879 do Código de Processo Civil. 4. A transferência posterior à concessão de liminar de bloqueio do imóvel para a pessoa jurídica, ainda que seja o apelante seu sócio majoritário, caracteriza-se como possibilidade de lesão grave e de difícil reparação. 5. Recurso conhecido e desprovido.