CONSUMIDOR. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. MESMO GRUPO ECONÔMICO. TERMO FINAL DA MORA CONTRATUAL. RECEBIMENTO. CHAVES. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Em sede de apelação, é vedada a análise de alegação não arguida pela parte na instância a quo, sob pena de supressão de instância. 2. As condições da ação, segundo a teoria da asserção, devem ser aferidas pelo julgador com os elementos afirmados pelo autor na petição inicial, sem desenvolvimento cognitivo. 3. As rés, que fazem parte do mesmo grupo econômico e integram a cadeia de consumo, são legítimas para compor o polo passivo da demanda. 4. A entrega de imóveis adquiridos na planta aperfeiçoa-se somente com o recebimento das chaves pelo promitente comprador, sendo insuficiente a obtenção de Carta de Habite-se. 5. A cláusula que estipula, para o caso de atraso na entrega da obra, uma indenização mensal no valor ínfimo de 0,5% sobre o preço do imóvel, quando comparado ao valor da obrigação principal, possui natureza moratória e não compensatória. 6. As despesas realizadas com o pagamento de alugueis durante o período de atraso na entrega do imóvel correspondem aos danos emergentes sofridos, não se confundindo com os lucros cessantes, os quais correspondem ao que se deixou de lucrar em decorrência do descumprimento do contrato pela construtora. 7. Por serem institutos de natureza jurídica distinta, a multa moratória é perfeitamente cumulável com a indenização por danos materiais (danos emergentes/lucros cessantes), não havendo se falar em bis in idem ou em enriquecimento sem causa do consumidor. 8. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 9. Recurso das apelantes/rés conhecido e desprovido. 10. Recurso do apelante/autor conhecido em parte, e, na parte conhecida, parcialmente provido.