TJDF APC - 953902-20120130010240APC
DIREITO. INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 258 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE. M. P. DICÇÃO ART. 214 DA LEI 8.069/90. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Competirá ao M. P., para efetuar o cumprimento de sentença, nos próprios autos, em caso de condenação ao pagamento de multa em decorrência de infrações administrativas previstas no ECA. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO. INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 258 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE. M. P. DICÇÃO ART. 214 DA LEI 8.069/90. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Competirá ao M. P., para efetuar o cumprimento de sentença, nos próprios autos, em caso de condenação ao pagamento de multa em decorrência de infrações administrativas previstas no ECA. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
18/07/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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