DIREITO. INTERTEMPORAL. REGÊNCIA. CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. ANULAÇÃO. DÉBITO FISCAL. ITCD. DOAÇÕES DECLARADAS. RECEITA FEDERAL. ALEGAÇÃO. MEAÇÃO. DESFAZIMENTO. VÍNCULO. CONJUGAL. FALTA DE PROVA. 1. A lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra a decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A exclusão do negócio jurídico apto a afastar a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos - ITCMD depende da comprovação das circunstâncias de fato que ocasionaram o erro da declaração, sendo a apresentação de declaração retificadora do imposto de renda insuficiente para descaracterizar a existência de doação. Precedentes TJDFT. 3. Apesar da alegação de que se tratou de meação decorrente do desfazimento de união estável, não há provas suficientes que evidenciem a duração da relação, o ânimo de constituir família e tampouco a mútua assistência. 4. O reconhecimento de união estável é de competência das Varas de Família, não cabendo às Varas de Fazenda Pública declarar a existência da união e por fim reconhecer como mera meação as operações sob as quais incidiram os tributos que se pretende a anulação. 5. Recurso conhecido e desprovido.